Os condutores que possuem pendências financeiras ou autuações no sistema de estacionamento rotativo de Niterói contam com uma nova janela de tempo para colocar a situação em dia. Uma determinação do poder executivo municipal ampliou o período de regularização, concedendo uma sobrevida de mais 100 dias para que os cidadãos quitem débitos e solicitem o cancelamento de penalidades decorrentes do não pagamento da vaga.
Ampliação do período de regularização
A prorrogação foi formalizada por meio do Decreto nº 1.027/2026, assinado em 6 de novembro e publicado oficialmente na terça-feira (10). Na prática, a medida estica a vigência do regime excepcional de 200 para 300 dias no total. A contagem desse novo intervalo passa a valer logo após o término da etapa anterior, agendado para o dia 17 de novembro.
De acordo com a administração municipal, o adiamento decorre de uma avaliação conjunta entre a Prefeitura e a NitTrans. O objetivo é assegurar que a população compreenda integralmente a dinâmica das vagas públicas pagas antes da consolidação definitiva das sanções. O presidente da empresa pública de trânsito, Nelson Godá, ressaltou que a iniciativa busca conciliar a organização viária com uma oportunidade real de conformidade para os motoristas.
Critérios para anulação das penalidades
Apesar da extensão da data-limite, a anulação das multas não ocorre de forma automática e nem representa perdão dos valores devidos pelo tempo de uso da vaga. O proprietário do veículo precisa, obrigatoriamente, pagar a tarifa correspondente e preencher todos os requisitos previstos na legislação municipal para que o pedido de cancelamento seja apreciado.
Vale reforçar que a rotina operacional do Niterói Rotativo permanece inalterada. Continua em vigor a tolerância de até 15 dias para que o usuário pague o tíquete antes que a infração de trânsito seja formalmente lavrada.
Como proceder para recorrer
Para abrir o requerimento de baixa do auto de infração, o motorista deve verificar sua situação exclusivamente pelos canais institucionais da Prefeitura ou da NitTrans. O processo de conferência e deferimento compete unicamente aos órgãos municipais de trânsito, não havendo validade em acordos ou orientações verbais com funcionários do comércio local ou operadores de rua.
A recomendação final para quem utiliza as vias públicas da cidade é sempre manter atenção redobrada às placas de sinalização, cadastrar o estacionamento no momento da parada e guardar todos os comprovantes digitais ou impressos emitidos.
-
-
-