Todos os 21 parlamentares da Câmara Municipal de Niterói uniram forças para apresentar uma nova proposta legislativa voltada ao suporte habitacional de adultos com transtorno do espectro autista (TEA) e outras deficiências. A medida foi articulada logo após o plenário decidir manter o veto integral do prefeito Rodrigo Neves ao Projeto de Lei nº 52/2026, que tratava do mesmo tema.
Consenso político e ajustes no texto
A iniciativa partiu da vereadora Fernanda Louback (PL), autora da versão anterior ao lado de Daniel Marques (PL). Desta vez, o documento passou a contar com o endosso coletivo de toda a bancada municipal e recebeu aval positivo em três colegiados internos: Constituição e Justiça; Habitação e Regularização Fundiária; e Defesa dos Direitos da Juventude, do Idoso e da Pessoa com Deficiência.
O Executivo havia vetado o projeto original sob a justificativa de invasão de competência administrativa, divergências com legislações federais e ausência de estudo sobre impacto financeiro e orçamentário. Para destravar a pauta, a nova redação foi reformulada para atuar em nível principiológico e estrutural, evitando a imposição direta de abertura imediata de vagas, compra de imóveis ou contratação de servidores públicos.
Amparo a pessoas sem rede de apoio
O foco central da proposta é fixar diretrizes integradas entre as áreas de assistência social, saúde e habitação, em parceria com organizações civis. O objetivo é amparar cidadãos que não disponham de responsáveis legais capazes de prestar cuidados contínuos, cenário comum diante do falecimento, da idade avançada ou do adoecimento de pais e tutores.
O texto enfatiza preceitos como a convivência comunitária, o respeito à autonomia individual e as preferências dos moradores como pilares fundamentais de qualquer política futura de acolhimento.
Expectativa das famílias e próximos passos
Apesar da construção do consenso político no Legislativo, o projeto inicia um trâmite formal e não institui o serviço de forma imediata. A efetivação de eventuais residências assistidas ainda dependerá de sanção municipal, alocação de verbas públicas e regulamentações técnicas do Poder Executivo, não havendo locais definidos ou cadastramento aberto até o momento.
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