A Prefeitura de Niterói atualizou os procedimentos e a relação de documentos necessários para a emissão de licenças de construção por meio da plataforma digital LUSIA. As modificações foram oficializadas pelo Decreto Municipal 1039/2026, publicado no Diário Oficial de quarta-feira (18), que revisou anexos do Decreto 991/2026 e padronizou as etapas de análise do município.
Novas exigências para arquivos digitais e projetos
Com a nova determinação, os profissionais da construção civil devem submeter as peças gráficas das propostas em formato PDF acompanhado de assinatura digital pelo gov.br, além do arquivo correspondente em extensão DWG. O processo também requer a apresentação do registro do imóvel regularizado e da carteira profissional do responsável técnico, expedida pelo CREA ou pelo CAU.
Critérios para reformas simples e exceções
O regulamento traz condições específicas para intervenções de menor porte. De acordo com o artigo 142 da Lei Municipal 3.905/2024, intervenções enquadradas como pequenos reparos estão dispensadas da entrega de pranchas e desenhos técnicos, desde que as alterações sejam detalhadas por completo no formulário do sistema.
Contudo, essa simplificação não se aplica a todas as estruturas: intervenções que envolvam a instalação ou manutenção de marquises continuam obrigadas a apresentar o conjunto gráfico integral para aprovação prévia.
Papel da inteligência artificial e responsabilidade profissional
O município reforçou ainda os limites operacionais da plataforma LUSIA. Embora o sistema utilize ferramentas de inteligência artificial para triagem e suporte aos trâmites administrativos, o recurso tecnológico não emite aprovações automáticas nem substitui a responsabilidade técnica do autor do projeto.
Engenheiros, arquitetos e proprietários devem analisar o texto completo da norma para identificar as licenças específicas exigidas para cada tipo de empreendimento antes de protocolar os pedidos na cidade.

